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A proteção de dados pessoais sob a ótica do Ministério Público brasileiro

A proteção de dados pessoais sob a ótica do Ministério Público brasileiro
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  • ISBN: 979-13-7011-276-9
  • EAN: 9791370112769
  • Editorial: Colex
  • Fecha de la edición:
  • Número de la edición: 1ª
  • Colección: Monografía
  • Nº Pág.: 192
  • Idiomas: Portugués

Materias:

Atualmente, a proteção de dados pessoais consolidou-se no Brasil como um verdadeiro direito fundamental, seguindo os passos da Espanha e de outros países da União Europeia. Isso é fruto de uma longa trajetória que se iniciou com os primeiros debates sobre privacidade por volta de 1990 e culminou com a promulgação da Emenda Constitucional 115, que lhe conferiu o status jurídico máximo no ordenamento jurídico brasileiro, classificando a proteção de dados como um dos Direitos Fundamentais previstos em sua Constituição Federal.

Nesse contexto, diferente de muitos outros países, o Ministério Público brasileiro assume papel central e distinto em sua defesa, possuindo amplas e diversas competências constitucionais para proteger os direitos dos cidadãos na esfera digital, que vão desde a fiscalização do cumprimento normativo por entes públicos e privados até a promoção de ações civis públicas e a defesa coletiva dos titulares de dados pessoais.

Assim, este é um livro essencial para a compreensão das dimensões da proteção de dados pessoais no Brasil sob a ótica de uma das mais importantes Instituições estatais, pois, esta obra dá voz aos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, figura-chave prevista na Resolução 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com responsabilidades específicas relacionadas à governança e ao monitoramento do cumprimento da proteção de dados pessoais.

 

 

PREFÁCIO
José Julio Fernández Rodríguez

APRESENTAÇÃO DA OBRA
João Santa Terra Júnior
Anxo Varela Hernández, Andrea Willemin

 

A NECESSIDADE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Maria Fernanda Tonini Blazius de Oliveira, Rui Carlos Kolb Schiefler

TUTELA (PENAL) COLETIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Jorge Augusto Caetano de Farias

OS DESAFIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS
Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, Andrea Cristina de Sousa Fialho

A LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS: DESAFIOS E APLICAÇÕES NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Francisco de Carvalho Neto

O REGISTRO DE OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ROPA) NA ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Lauro Francisco da Silva Freitas Júnior, Leonardo Andrade Macedo

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO FACEBOOK E GOOGLE: BREVES NOTAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS SUPOSTAMENTE GRATUITAS
Daniel Teixeira Bezerra

A ESPETACULARIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS DE AUDIÊNCIAS (JUDICIAIS) REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ana Paula Machado Franklin, Carlos Renato Silvy Teive, Guilherme Magalhães Martins

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NACIONAL: A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIRETRIZ DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa

SEGREDO DO NEGÓCIO FRENTE A TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMA: O INQUÉRITO CIVIL COMO FERRAMENTA DE BUSCA DA EXPLICABILIDADE
José Fernando Ruiz Maturana

 

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